PRECAST Industrial
Termos de Uso
Documento completo aplicável ao acesso, trial, login e uso da plataforma PRECAST Industrial.
1. Aceite e Vinculação
Ao acessar, criar conta, iniciar trial, autenticar-se ou utilizar o PRECAST Industrial, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
O aceite eletrônico registrado pela plataforma possui validade jurídica e poderá conter data e hora, usuário, empresa, origem do aceite, endereço IP e informações técnicas do navegador ou dispositivo.
2. Objeto da Plataforma
O PRECAST Industrial é uma plataforma SaaS para gestão operacional, administrativa e industrial de empresas de pré-moldados, incluindo cadastros, produção, PCP, estoque, compras, vendas, fiscal, financeiro, relatórios, auditoria, suporte e recursos relacionados.
As funcionalidades disponíveis podem variar conforme plano, trial, configuração comercial, liberações técnicas e evolução do produto.
3. Cadastro, Conta e Responsabilidades
O usuário e a empresa contratante são responsáveis pela veracidade, atualização e licitude das informações inseridas na plataforma, incluindo dados cadastrais, operacionais, fiscais, financeiros, anexos, usuários, permissões e credenciais.
O usuário deve manter sigilo sobre suas credenciais, adotar boas práticas de segurança e comunicar imediatamente qualquer uso indevido, acesso não autorizado ou suspeita de incidente.
4. Uso Permitido e Restrições
A plataforma deve ser utilizada apenas para finalidades lícitas, compatíveis com sua finalidade empresarial e de acordo com a legislação aplicável.
É vedado usar o PRECAST Industrial para fraudes, violação de direitos de terceiros, tentativa de acesso indevido, engenharia reversa não autorizada, interferência na infraestrutura, compartilhamento abusivo de credenciais ou envio de conteúdo ilícito.
5. Dados Operacionais, Logs e Anexos
Para viabilizar a operação da plataforma, o PRECAST Industrial poderá tratar dados cadastrais, dados operacionais, históricos de movimentação, logs de acesso, trilhas de auditoria, anexos, parâmetros de configuração, registros de suporte e informações técnicas essenciais.
Esses dados são utilizados para autenticação, segurança, execução do serviço, rastreabilidade, suporte, melhoria do produto, prevenção de abuso, cumprimento legal e defesa de direitos.
6. Trial, Planos e Condições Comerciais
O ambiente de trial pode ter prazo, limites, dados modelo, funcionalidades reduzidas ou regras específicas de expiração, suspensão e conversão para plano pago.
A continuidade do serviço após o trial depende de contratação, regularidade cadastral e cumprimento das condições comerciais aplicáveis.
7. Propriedade Intelectual
O PRECAST Industrial, seu código, marca, interface, fluxos, documentação, recursos, modelos e componentes são protegidos por direitos de propriedade intelectual.
A empresa contratante preserva seus direitos sobre os dados inseridos por seus usuários, observadas as licenças e autorizações necessárias para execução do serviço.
8. Disponibilidade, Suporte e Alterações
A plataforma poderá passar por atualizações, manutenções, melhorias, correções e alterações funcionais. Poderemos suspender temporariamente acessos quando necessário para segurança, estabilidade, manutenção, ordem legal ou descumprimento destes Termos.
Embora sejam adotadas medidas razoáveis de disponibilidade e segurança, nenhum sistema é imune a falhas, indisponibilidades, eventos de terceiros ou incidentes fora do controle razoável.
9. Limitação de Responsabilidade
O PRECAST Industrial não substitui a responsabilidade técnica, contábil, fiscal, jurídica, administrativa ou operacional da empresa usuária. Decisões tomadas com base nos dados da plataforma são de responsabilidade dos usuários e da empresa.
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados causada por uso indevido ou falhas de terceiros fica limitada conforme a legislação e o contrato aplicável.
10. Auditoria e Prova do Aceite
O registro do aceite poderá ser armazenado para fins de comprovação, auditoria, segurança, cumprimento legal e defesa de direitos, incluindo data e hora, usuário, empresa, origem, IP e user agent quando disponíveis.
A ausência de reexibição do termo em determinada sessão não invalida aceites previamente registrados.
11. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Eventuais controvérsias serão tratadas conforme contrato aplicável ou, na ausência de disposição específica, pelo foro competente segundo a legislação brasileira.